A plataforma PluriSign é operada por PluriSign Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede à Rua Exemplo, nº 100, CEP 00000-000, São Paulo/SP, doravante denominada "PluriSign" ou "Nós".
O usuário que acessa ou utiliza os serviços é denominado "Usuário" ou "Você".
A PluriSign oferece uma plataforma de assinatura eletrônica que permite:
Para utilizar a PluriSign é necessário ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica, possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil, e fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
Cada CPF pode ser associado a uma única conta na plataforma. A tentativa de criar múltiplas contas com o mesmo CPF resultará em bloqueio. O cadastro de CPF falso ou de terceiro sem autorização constitui infração sujeita a medidas legais.
Novos usuários têm acesso a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos a partir da data de verificação do CPF, com acesso completo às funcionalidades do plano Business. Findo o período de teste sem a contratação de um plano pago, o acesso será suspenso automaticamente.
Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada a partir de sua conta é de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
As assinaturas coletadas pela PluriSign possuem validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, conforme o nível de autenticação utilizado:
| Nível | Base Legal | Autenticação | Uso recomendado |
|---|---|---|---|
| Simples | Lei 14.063/2020, art. 4º I | Documentos internos, aceites | |
| Avançada | Lei 14.063/2020, art. 4º II | E-mail + OTP + Hash SHA-256 | Contratos, NDAs, propostas |
| Qualificada | MP 2.200-2/2001, art. 10 §1º | Certificado ICP-Brasil | NF-e, escrituras, atos públicos |
A PluriSign não se responsabiliza pela validade jurídica de documentos cujo tipo exija nível qualificado (ICP-Brasil) e tenham sido assinados com nível inferior.
O Usuário se compromete a:
Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme a opção escolhida. Os preços vigentes estão disponíveis em plurisign.com.br/#pricing. A PluriSign reserva-se o direito de reajustar os preços com aviso prévio de 30 dias.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do usuário. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Todo o código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo da plataforma PluriSign são de propriedade exclusiva da PluriSign Tecnologia Ltda. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa.
Os documentos enviados pelos usuários continuam sendo de propriedade dos respectivos titulares. A PluriSign não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos.
A PluriSign não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base em documentos assinados pela plataforma; (ii) falhas de conectividade ou de terceiros; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
Nossa responsabilidade total perante qualquer usuário está limitada ao valor pago pelo plano no mês em que o dano ocorreu.
A PluriSign pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível. Em casos de violação grave (fraude, uso ilegal), o encerramento pode ser imediato.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os usuários por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência em caso de alterações materiais. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Entre em contato com nossa equipe jurídica:
Resposta em até 5 dias úteis.
O controlador dos dados pessoais coletados pela plataforma é a PluriSign Tecnologia Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo/SP.
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail dpo@plurisign.com.br.
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| CPF | Verificação de identidade única na plataforma | Art. 7º, II — execução de contrato |
| Comunicação, envio de OTP, notificações | Art. 7º, II — execução de contrato | |
| IP + Geo | Trilha de auditoria para validade jurídica da assinatura | Art. 7º, II — execução de contrato |
| Dados de pagamento | Processamento de cobranças | Art. 7º, II — execução de contrato |
| Documentos | Armazenamento e gerenciamento de documentos assinados | Art. 7º, II — execução de contrato |
| Cookies | Funcionamento da sessão autenticada | Art. 7º, I — consentimento |
A PluriSign não vende nem aluga dados pessoais a terceiros. Os dados podem ser compartilhados apenas com:
Todos os fornecedores são contratualmente obrigados a proteger os dados e utilizá-los apenas para as finalidades contratadas.
Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais:
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:
Para exercer seus direitos, acesse as configurações da sua conta ou envie solicitação para privacidade@plurisign.com.br. Respondemos em até 15 dias.
Utilizamos apenas cookies essenciais para manter a sessão autenticada. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade comportamental. Você pode desabilitar cookies no seu navegador, mas isso pode afetar o funcionamento da plataforma.
Os dados podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil (EUA — Supabase e Resend). Essas transferências ocorrem com base em garantias contratuais adequadas, conforme o art. 33 da LGPD.
PluriSign Tecnologia Ltda. · Rua Exemplo, 100 · São Paulo/SP · CEP 00000-000
Resposta em até 15 dias corridos.
A PluriSign trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
| Base Legal | Artigo LGPD | Quando aplicamos |
|---|---|---|
| Execução de contrato | Art. 7º, II | Criação de conta, envio de documentos, cobrança |
| Consentimento | Art. 7º, I | Cookies não essenciais, marketing (quando aplicável) |
| Cumprimento de obrigação legal | Art. 7º, II | Retenção de logs (Marco Civil), retenção de documentos |
| Legítimo interesse | Art. 7º, IX | Segurança da plataforma, prevenção a fraudes |
| Exercício regular de direitos | Art. 7º, VI | Trilha de auditoria para validade jurídica da assinatura |
A PluriSign pode processar o CPF do usuário, que é considerado dado pessoal de natureza sensível no contexto de identificação. O tratamento é realizado exclusivamente para:
O CPF não é compartilhado com signatários de terceiros nem exibido nos documentos finais, exceto quando o próprio usuário optar por incluí-lo.
A PluriSign implementa as seguintes práticas de governança:
Em caso de incidente que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, a PluriSign se compromete a:
Para reportar incidentes de segurança: seguranca@plurisign.com.br
Envie solicitação para privacidade@plurisign.com.br com:
Resposta garantida em até 15 dias corridos. Em casos de maior complexidade, podemos estender por igual período com justificativa.
A plataforma utiliza processos automatizados para verificação de CPF (unicidade) e análise de risco de fraude. Não tomamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos significativos sobre os usuários sem possibilidade de revisão humana.
Você pode solicitar revisão de qualquer decisão automatizada que o afete escrevendo para dpo@plurisign.com.br.
A plataforma PluriSign é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos cadastro de menor, a conta será encerrada imediatamente.
Os seguintes suboperadores tratam dados em nosso nome e estão sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados:
| Suboperador | País | Finalidade | Certificação |
|---|---|---|---|
| Supabase Inc. | EUA | Banco de dados e autenticação | SOC 2 Type II |
| Resend Inc. | EUA | Envio de e-mails transacionais | — |
| Cloudflare Inc. | EUA | Rede, proxy e segurança | ISO 27001 |
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. Recomendamos a revisão periódica desta página.
Caso entenda que seus direitos de proteção de dados não foram atendidos adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Para exercer direitos LGPD: privacidade@plurisign.com.br
Segurança da informação: seguranca@plurisign.com.br
PluriSign Tecnologia Ltda. · CNPJ 00.000.000/0001-00